Inspetor de campos de multiplicação de plantas - Prestação de serviços temporários ou ocasionais

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Pedido/comunicação mal preenchido Pedido/comunicação não compreensível Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação Não cumprimento dos requisitos técnicos A pessoa requerente não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente A pessoa requerente não comparece ao estágio ou prova de aptidão, após insistência da autoridade competente A pessoa requerente apresenta documentos falsos A pessoa requerente desiste do pedido.

Queixa ao Provedor de Justiça Reclamação Recurso hierárquico ou tutelar Centro SOLVIT em Portugal Pedir recurso judicial de direito interno de acordo com o artigo 46.º da Lei 9/2009, na sua atual redação, em caso de falta de decisão no prazo previsto Fazer queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que garante a interpretação e aplicação do direito europeu da mesma forma em todos os países da UE e que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu.