Materiais de propagação de fruteiras, plantas hortícolas, plantas ornamentais e/ou videiras - Pedido de licença para produção

Service channels

Procedure and requirements

Time of issue/decision

As licenças concedidas são válidas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, estando sujeitas a renovação anual.

How much

Vai ter de pagar uma taxa pela inspeção técnica e a taxa de licenciamento. As taxas cobradas são atualizadas anualmente.

Consulte as taxas atualizadas  no Anexo VI dos Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional.