Materiais de Propagação Vegetativa - Renovação das licenças para produção e/ou comercialização de fruteiras, plantas hortícolas, plantas ornamentais e videiras
Service channels
How much
A taxa de renovação anual de cada licença custa 44,20 euros.
Se quiser renovar várias licenças detidas pelo mesmo operador profissional, é cobrada uma taxa única de 88,60 euros.
Operadores locais
Para operadores que atuem apenas no mercado local e cujos produtos se destinem ao consumidor final, não profissional, a taxa de renovação da licença é de 22,10 euros.
Se quiser renovar várias licenças detidas pelo mesmo operador local, é cobrada uma taxa única de 66,40 euros.
Para mais informações, consulte a legislação em vigor e o Anexo VI dos Procedimentos para Registo/Licenciamento do Operador Profissional.
Validity
As licenças são válidas durante o ano em que são pedidas ou renovadas. Ou seja, são válidas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, seja qual for a data em que a renova.
Competent Entity
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