Prestamista - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  1. Preencher o formulário dirigido à DRET, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou, por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis.
  2. O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos.