Prestamista - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preencher o formulário dirigido à DRET, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou, por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis.
- O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos.