Pre-production environment

Produtos fitofarmacêuticos - Pedido de Aprovação do Plano de Aplicação Aérea (PAA)

Service channels

Procedure and requirements

Documentos and requirements

Devem ser anexados ao formulário os seguintes documentos e informações: Documento Ortofotográfico da parcela (P3) atualizado Caracterização da Exploração Agrícola (IE) atualizado Declaração da pessoa requerente em como será representada por uma Organização ou Associação Comprovativo da habilitação da pessoa técnica que subscreve o PAA Licença / autorizações do operador aéreo agrícola, aeronaves e equipamento de aplicação aérea. O PAA indica a programação anual dos tratamentos fitossanitários a realizar por cada pedido de aplicação aérea. Deve ser apresentado um pedido diferente para cada produto fitofarmacêutico, a ser aplicado numa mesma cultura ou espécie florestal e para o mesmo inimigo a combater ou efeito a atingir.

Time of issue/decision

O prazo de avaliação do PAA pelos Serviços Regionais da DGAV competentes é de 30 dias. O prazo para a decisão da DGAV é de até 30 dias.

How much

O pedido de reconhecimento e avaliação inicial do processo tem o custo de 110,70 euros.

Validity

A Aprovação do Plano de Aplicação Aérea é válida até ao fim do ano em que a obtém.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Lei n.º 26/2013, de 11 de abril: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubroDespacho n.º 8734/2023 de 29 de agosto: Atualização à taxa de inflação das taxas da Portaria n.º 86/2017, de 27 de fevereiroDecreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março: Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abrilOfício circular n.º 03/2022: Aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos – Procedimentos e Condições.

Reasons for refusal

Pedido/comunicação mal instruído Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação Não cumprimento dos requisitos técnicos A entidade candidata não apresenta o(s) documento(s) e/ou informações solicitado(s), após insistência da autoridade competente A entidade candidata apresenta documentos falsos A entidade candidata desiste do pedido.

Competent Entity

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária