Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - comunicação de não renovação de contrato a termo
Permite a comunicação obrigatória à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.