Claims and complaints

Listagem de resultados

Gov.pt applications | My Street

Services | Submit a claim/ complaint about the Protection of personal data

Any data subject shall have the right to submit a claim with the CNPD- National Commission for Data Protection regarding issues of personal data protection.

Services | Apresentar Reclamação à Lisboagás

Apresentar Reclamação à Lisboagás

Services | Queixa-crime à Polícia Judiciária

If you were a victim or acknowledged a crime you may file a complaint to the Polícia Judiciária Criminal Police . For some crimes there is a deadline of six months. For emergency situations call 112.

Services | Violência doméstica - denúncia

Violência doméstica - denúncia

Services | Discriminação entre homens e mulheres no trabalho – queixa

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre discriminação entre homens e mulheres no trabalho.

Services | Report a water disruption on public streets to EPAL

Information and the possibility to report online a water disruption on public streets to EPAL.

Services | Communicate occurrences in the public space - My Street

Informações e realização online da comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.

Services | Portos de Setúbal e Sesimbra - informação

Portos de Setúbal e Sesimbra - informação

Services | Report on the performance of security forces

Report on the performance of security forces