Alimentos para animais - Fabrico de pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal

Para poder fabricar pré-misturas de aditivos destinados à alimentação animal, tem de cumprir os seguintes requisitos:

• Ter a sua atividade registada nas Finanças com o CAE 10.911
• Ter licenciamento industrial no âmbito do SIR - Sistema da Indústria Responsável ou do RJACSR - Regime Jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, Serviços e Restauração Indústria, Licenciamentos e Segurança de instalações.
• Anexar declarações de Responsabilidade dos técnicos responsáveis pela produção e pela qualidade, com formação adequada (Modelo 557/DGV e Modelo 558/DGV)
• cumprir as condições mínimas necessárias conforme o documento “Condições mínimas a preencher pelos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal sujeitos a registo ou aprovação”
• cumprir as obrigações específicas constantes no Anexo II do REG. (CE) n.º 183/2005

Para fazer este pedido, vai precisar de saber as seguintes informações:

• Nome ou denominação social
• Número de identificação fiscal
• Sede social
• Contactos (telef./tlm. e email)
• Natureza e descriminação dos das pré-misturas de aditivos que vai produzir  
• Local de atividade

Vai ter anexar ao pedido os seguintes documentos: 

•  Declarações de Responsabilidade pela Produção e Qualidade preenchidas e assinadas (Modelo 557/DGAV e Modelo 558/DGAV)
• Comprovativo da legalização do licenciamento industrial
• Processo relativo à empresa constituído pelos seguintes elementos:
  • Organograma funcional com as qualificações e as responsabilidades do pessoal de enquadramento
  • Medidas para controlo da contaminação por pragas
  • Fluxograma de fabrico com identificação de todos os equipamentos
  • Procedimento de limpeza e manutenção das instalações
  • Procedimento de limpeza, manutenção e controlo periódico dos equipamentos
  • Procedimentos escritos de fabrico com as medidas de caráter técnico ou organizacional para evitar contaminações cruzadas, arrastamento e erros
  • Sistema de “Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo” HACCP (APPCC)
  • Procedimento para registo e análise de reclamações, incluindo a retirada rápida do mercado de produtos considerados ou suspeitos de não conformidade, bem como o seu destino quando não satisfizerem os requisitos de segurança
  • Plano de controlo de qualidade, que indique o controlo dos pontos críticos definidos durante o processo de fabrico, os processos e a frequência das amostragens, as pré-misturas de aditivos para animais, as determinações, métodos e frequência das análises, incluindo testes de homogeneidade e de contaminação cruzada/arrastamento, o respeito das especificações, desde as matérias-primas até aos produtos acabados e o respetivo destino em caso de desrespeito.

Caso aplicável, tem de apresentar também a autorização para utilização de matérias-primas de origem animal mediante envio de modelo harmonizado (Modelo 754/DGAV).