Voltar 11290:SRV:CES:FDS_Prazo

Qual o prazo para reclamar, sugerir ou elogiar sobre um serviço público?

A entidade pública responsável sobre o serviço deve responder no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.

A resposta é sempre dada por e-mail, para o endereço eletrónico que indicar na sua reclamação, sugestão ou elogio.

Pode consultar o histórico das reclamações, sugestões e elogios autenticando-se na sua área reservada do portal ePortugal.