Qual o prazo para reclamar, sugerir ou elogiar sobre um serviço público?
A entidade pública responsável sobre o serviço deve responder no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação.
A resposta é sempre dada por e-mail, para o endereço eletrónico que indicar na sua reclamação, sugestão ou elogio.