Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho - Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Portaria n.º 63/2018, de 2 de março - Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro.