Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

Lei n.º 58/2019, de 8de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

O serviço prestado encontra-se sujeito ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, conforme Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo que o prazo de prescrição do direito de indeminização ao abrigo do mesmo, nos termos do seu artigo 5.º, é determinado conforme o Artº 498 do Código Civil, que estabelece um período máximo de 3 anos.