Comunidade de Inserção - Remessa anual de preçário, mapas estatísticos e relação de pessoal com declaração
Os proprietários ou titulares do estabelecimento devem enviar anualmente ao Instituto de Segurança social, IP, o preçário em vigor, os mapas estatísticos dos utentes e a relação de pessoal existente no estabelecimento, conforme o estipulado na alínea a) do número 2 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março.
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
Preçário em vigor, mapas estatísticos dos utentes, relação do pessoal existente no estabelecimento, acompanhado de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março.
Procedimento
Procedimento
Envio anual da documentação referida ao ISS, IP, acompanhada de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. Deve ser enviada até 31 de janeiro
Quanto custa
Não se aplica.
Validade
Até 31 de dezembro.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Geral
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Portaria n.º 348/2008, de 02 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos para os mesmos atos.
Específica da resposta social
Guião Técnico de Comunidade de Inserção - Elaborado pela DGSS e aprovado por Despacho de 19 de Maio de 2004 do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Entidade Competente
Horário de funcionamento
Dias úteis, das 9h às 18h.
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