Residência autónoma - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários
Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.
Procedimento e requisitos
Procedimento
Procedimento
Comunicação da interrupção do funcionamento do estabelecimento ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias.
Quanto custa
Não se aplica.
Obrigações
O estabelecimento encontrar-se sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5 anos.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Geral
Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
Portaria n.º 348/2008, de 02 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos para os mesmos atos.
Específica da resposta social
Portaria n.º 59/2015, de 4 de março - Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.
Entidade Competente
Horário de funcionamento
Dias úteis, das 9h às 18h.
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