Trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta - comunicação de não renovação de contrato a termo
Permite a comunicação obrigatória à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo de trabalhadora grávida, em licença parental ou que amamenta.
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
- Descrição do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo;
- Fotocópia do contrato de trabalho a termo e eventuais aditamentos;
- Fotocópia da comunicação enviada à trabalhadora e respetiva confirmação da sua receção.
Procedimento
Quanto custa
Gratuito.
Obrigações
Prazo de comunicação do motivo da não renovação de contrato à CITE:
- Até cinco dias úteis após a decisão.
Entidade Competente
Dê-nos a sua opinião sobre esta página