Ambiente de pré-produção

Ativar a assinatura digital da Chave Móvel Digital

Com a Chave Móvel Digital pode assinar documentos digitais usando o seu telemóvel ou computador. A assinatura com Chave Móvel Digital usa certificados digitais reconhecidos na União Europeia e tem a mesma validade que uma assinatura à mão.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Ativar agora

    Precisa de ter ativado a Chave Móvel Digital num balcão ou no portal Autenticação.gov

    Gratuito

    A ativação é feita na área reservada do portal Autenticação.gov

  • Se ativou a Chave Móvel Digital através do Portal das Finanças ou pela TV BOX tem de ativar a assinatura digital presencialmente

    Gratuito

    Consulte o campo "COMO" para saber onde pode ativar a assinatura digital da Chave Móvel Digital

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode ativar a assinatura digital da Chave Móvel Digital?

Qualquer pessoa com mais de 16 anos e com Chave Móvel Digital pode ativar a assinatura digital da CMD.

Assinar um documento digital com a Chave Móvel Digital

Para assinar documentos com a CMD, pode

Saiba mais sobre assinatura digital no portal Autenticação.gov.

Qual a legislação de suporte?

Portaria n.º 312-A/2022, de 30 de dezembro - Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

Portaria n.º 190-A/2019, de 21 de junho - Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

Portaria n.º 77/2018, de 16 de março - Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro de 2014

Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro - Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital

Lei n.º 37/2014 - Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.