Estabelecimento industrial - comunicar o início de atividade

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

O industrial (pessoa que exerce atividade industrial) deve exercer a atividade industrial através de um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

O industrial deverá adotar medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantindo as condições de segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes.

O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios:

• adotar princípios e práticas de ecoeficiência de materiais e energia e práticas de ecoinovação
• adotar as melhores técnicas disponíveis
• cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e saúde no trabalho
• adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos
• implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança contra incêndio em edifícios e sistemas de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de plano de emergência do estabelecimento e elaboração das medidas de autoproteção, quando aplicáveis
• adotar sistema de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de atividade, riscos e perigos inerentes, quando aplicável
• promover as medidas de profilaxia e vigilância da saúde legalmente estabelecidas para o tipo de atividade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores
• adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial.

Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora.

O Guia da Indústria Responsável (2020) enumera os requisitos técnicos de exploração dos estabelecimentos industriais nomeadamente os relacionados com a segurança e saúde no trabalho, ruído ocupacional, riscos químicos, e biológicos, riscos mecânicos/equipamentos de trabalho, riscos biomecânicos, riscos elétricos, etc. aos quais os estabelecimentos devem dar cumprimento no exercício da atividade industrial.

O exercício da atividade industrial pode estar sujeito a disposições legais específicas, em função das atividades e dos regimes que se aplicam ao estabelecimento.

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

• O exercício da atividade industrial está assente no seguinte quadro legal:

  • aprova o SIR: DL n.º 169/2012, de 1 de agosto, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2015, de 11 de maio, considerando Declaração de Retificação n.º 29/2015 e alterações introduzidas pelos DL n.º 120/2017, de 15 de setembro e DL n.º 39/2018, de 11 de junho
  • documentos necessários: Portaria n.º 279/2015, 14 de setembro
  • taxas SIR: Portaria n.º 280/2015, 15 de setembro 
  • seguro obrigatório extracontratual: Portaria n.º 307/2015, 24 de setembro.

Este procedimento não carece da intervenção de entidades. 

Assim que for submetida a comunicação, todas as entidades intervenientes no processo de licenciamento do estabelecimento serão notificadas.

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

• Direção-Geral de Energia e Geologia
• Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
• Imprensa Nacional-Casa da Moeda
• câmara municipal territorialmente competente
• Sociedade Gestora de ZER
• IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

O “IAPMEI- agência para a competitividade e inovação constitui-se como entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial.

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação
Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

• Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício L, 1649-038 Lisboa
• Telefone: 213 836 000
• Fax: 213 836 283
• E-mail: industria@iapmei.pt
• Site: www.iapmei.pt

Estabelecimentos do tipo 1: este serviço é consequente a vistoria efetuada para obtenção do título de exploração.

Estabelecimentos do tipo 2: este serviço é consequente a emissão do título de instalação e exploração.