Leis, Justiça e Defesa

Serviços | Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem de conflitos de consumo.

Guias práticos | Ter uma criança: Igualdade de género e violência doméstica em Portugal

A participação do casal no cuidado da criança promove o seu desenvolvimento e bem-estar dando-lhe modelos que vão imitar pela vida fora. As crianças devem sentir-se livres para descobrir quem são e quem querem ser sem imposição de ideias feitas acerca do que devem fazer ou pensar. Essa liberdade dev ...

Serviços | Trocar a carta de condução militar pela carta civil

Os titulares de certificados de condução válidos emitidos pelas forças militares ou de segurança podem trocá-los por uma carta de condução civil para as mesmas categorias de veículos.

Serviços | Comunicar a comercialização de armas, componentes essenciais, munições e acessórios em Portugal (reconhecimento mútuo)

Para comercializar armas e os seus componentes essenciais, munições, ou acessórios em Portugal, que ainda não existam no mercado português e que já sejam comercializados em pelo menos um Estado-Membro (EM) da União Europeia (UE), o operador económico tem de comunicar que cumpre os requisitos nece ...

Serviços | Apresentar participação por assédio laboral no setor público à IGF – Autoridade de Auditoria

A IGF Autoridade de Auditoria disponibiliza um formulário eletrónico para quem queira apresentar uma participação por assédio laboral no setor público.

Serviços | Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes

Informações e possibilidade de realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Iniciar um processo num julgado de paz

Os julgados de paz permitem resolver pequenos conflitos sem passar pelos tribunais tradicionais de forma rápida pouco burocrática e com custos reduzidos. Os julgados de paz são tribunais especiais nos quais se podem resolver conflitos de valor reduzido até 15.000 relacionados por exemplo com contrat ...

Serviços | Consultar a contagem de tempo de Serviço Militar para Antigos Combatentes

Informações e possibilidade de realizar online a consulta da contagem de tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Obter esclarecimento sobre denúncia da prática de subvenção

Informação sobre como e onde realizar o serviço Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia.

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