Decreto-Lei n.º 108/2011, de 17 de dezembro - Atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., competências no domínio dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, operando em conformidade a reestruturação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ficando a SPMS responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação de vários sistemas integrados de informação de saúde

Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro - Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março - Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.